Blog de Ricardo Souza

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou o entendimento de que para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde. O pedido de uniformização foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), diante da decisão da 1ª Turma Recursal de Pernambuco, para a qual o autor do processo faz jus à contagem reduzida do tempo de contribuição, sendo necessários 33 anos nos casos de deficiência leve comprovada.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil para um aposentado que não recebia correspondências na sua residência, em Jaraguá do Sul (SC). O entendimento foi de que ficou demonstrado o dano decorrente da ausência de prestação de serviço. Uma ação civil pública já havia sido ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), em 2010, para garantir o envio das correspondências no bairro onde mora o requerente, e a sentença do processo determinou a responsabilidade da ECT em viabilizar a entrega no local.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou ontem (27) regra que altera a Resolução CMN nº 3.922, de 2010, a fim de introduzir novos aprimoramentos na gestão das aplicações de recursos oriundos dos RPPS visando, entre outros objetivos, resguardar os recursos públicos que serão destinados ao pagamento das aposentadorias dos servidores públicos, contribuindo, dessa maneira, para o equilíbrio fiscal das entidades federativas que instituíram os correspondentes Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A nova norma também efetua pequenos ajustes na Resolução CMN nº 4.661, de 2018, que trata de aplicação de recursos dos fundos de pensão.   O objetivo da alteração é fortalecer a governança dos RPPS, promover melhorias na gestão de liquidez e riscos, institucionalizar controles internos, criar metodologias de análise dos riscos, selecionar e avaliar os gestores etc.  

O economista Leonardo Rolim, consultor da Câmara dos Deputados, é um dos cotados para assumir a secretaria de Previdência no futuro governo de Jair Bolsonaro, segundo fontes com conhecimento da negociação. A pasta comandada por ele ficaria subordinada a uma secretaria de Previdência e Arrecadação, que seria comandada pelo economista Marcos Cintra, presidente da Finep e integrante da equipe de transição. Rolim é um dos autores da proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo ex-presidente do Banco Central Arminio Fraga à equipe econômica de Paulo Guedes. De acordo com integrantes da transição, a indicação de Rolim para o cargo ainda não está definida. A equipe responsável pela Previdência teria outros nomes, como o dos irmão Abraham e Arthur Weintraub, especialista em Previdência, que integram a equipe de transição. Uma fonte afirmou ainda que há mais técnicos envolvidos na negociação, embora os ainda não estejam fechados.

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) deveria encaminhar uma proposta de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para a reforma da Previdência e outras propostas legais para a revisão de despesas obrigatórias até o dia 15 de janeiro de 2019. A sugestão é do governo de Michel Temer (MDB) e consta do documento Transição de Governo 2018-2019 - Informações Estratégicas, elaborado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.   Na data descrita, o Congresso Nacional deve estar de recesso, conforme o calendário do Legislativo. A nova sessão legislativa, já com a composição de parlamentares eleitos em outubro passado, começa no início de fevereiro.   A reforma da Previdência Social é apontada como “necessidade imediata de revisão das despesas obrigatórias”. De acordo com o ministério, o total das despesas obrigatórias somou no ano passado R$ 1,165 trilhão – o equivalente a 17,6% do Produto Interno Bruto (PIB) ou do investimento das empresas no Brasil para aument...

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou projeto que garante o pagamento do salário-maternidade diretamente pelo empregador ao segurado que adote ou obtenha a guarda judicial de criança para fins de adoção. Atualmente, os segurados da Previdência Social que adotam crianças ou adolescentes precisam se dirigir a um posto da Previdência Social e enfrentar filas e burocracia para fazer valer seu direito de receber o benefício — já reconhecido pela Lei 8.213/91.

A Força-Tarefa Previdenciária no Paraná cumpriu mandado de busca e apreensão contra a irmã de uma servidora aposentada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na segunda fase da Operação Autofagia. A irmã teria auxiliado essa servidora na prática de fraudes para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), em Curitiba.   O esquema criminoso envolvendo a servidora aposentada do INSS foi desbaratado em maio deste ano, na primeira fase da Operação Autofagia. Na época, a servidora ainda não estava aposentada e participava de um golpe para que mulheres com renda familiar acima do permitido obtivessem o BPC/Loas.

Paris – A  OCDE   previu nesta quarta-feira que a economia do Brasil terá um crescimento de 2,1% do PIB em 2019 e de 2,4% em 2020, mas avisou que essa tendência pode variar se o país não reformar seu sistema de  previdência . No entanto, no relatório de perspectivas apresentado nesta quarta-feira, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) rebaixou com força as projeções de crescimento da maior economia da América Latina com relação aos cálculos formulados há seis meses.

Uma trabalhadora do Carrefour, em Novo Hamburgo, na Região Metropolitana de Porto Alegre, entrou em licença previdenciária em 2006 devido à lesão no nervo radial. Em março de 2015, entretanto, foi considerada apta ao trabalho pelo INSS, mas o médico do trabalho da empresa não concordou com o órgão e emitiu atestado de inaptidão. A partir daquele momento, ela ficou sem receber salários da empresa e também sem receber o auxílio-doença público.   A situação descrita acima é conhecida no Poder Judiciário como limbo previdenciário, e fez com que os desembargadores da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconhecessem a rescisão indireta do contrato de trabalho da empregada e determinassem o pagamento dos salários do período entre a alta previdenciária e o ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho. A decisão modifica parcialmente sentença da 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A pretensão de obter benefício previdenciário judicialmente perde a validade caso a ação seja ajuizada cinco anos depois do requerimento ser negado na via administrativa. Foi o que confirmou a Advocacia-Geral da União (AGU) no Juizado Especial Federal do Maranhão.   No processo, a autora tinha como objetivo obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder-lhe benefício previdenciário que havia sido indeferido pela autarquia em 11/05/2010. A ação, no entanto, foi ajuizada somente no dia 17/06/2015.