Blog de Ricardo Souza

O deputado federal Rogério Simonetti Marinho (PSDB-RN), 55 anos, assumirá a Secretaria Especial da Previdência Social. A escolha foi feita pelo futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, e confirmada em nota oficial divulgada pela assessoria. Marinho deverá ser um dos principais articuladores entre o governo e o Congresso Nacional para avançar na reforma da Previdência.   Relator da reforma trabalhista na Câmara, Rogério Marinho não se reelegeu para deputado federal do Rio Grande do Norte pelo PSDB nas eleições de outubro. Economista de formação, foi secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Norte.

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) prestará orientações ao público entre hoje (12) e sexta-feira (14), das 9h às 15h, na Estação Osasco da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), em Osasco, na região metropolitana de São Paulo. O objetivo é esclarecer sobre as regras de benefícios como aposentadorias e pensões, como preencher guias de recolhimento de acordo com a categoria dos contribuintes e como obter serviços e comprovantes do INSS pela internet.

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recalculasse a renda mensal do autor incluindo todos os períodos de contribuição dispostos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), bem como pagasse, a título de parcelas vencidas, R$ 85.694,70. O relator da ação foi o juiz federal convocado Wilson Alves de Souza. Na apelação, a autarquia previdenciária sustentou que os valores recebidos a título de auxílio-acidente somente se inserem no período básico de cálculo para fins de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) quando há, simultaneamente, exercício de atividade remunerada. Afirmou, com base na IN 11/2006 que inexistindo período de atividade ou gozo de benefício por incapacidade dentro do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o valor do auxílio acidente não supre a falta do salário de contribuição. Por fim, insurge-se contra a inclusão de salários de c...

A Advocacia-Geral da União (AGU) requereu ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, a suspensão dos processos que tratam da concessão de adicional de 25% em benefícios previdenciários de segurados que necessitam de cuidador. O acréscimo do percentual em todos os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) geraria impacto de R$ 5 bilhões aos cofres da Previdência Social.   Caso o pedido seja acolhido, os processos ficarão suspensos até julgamento definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à matéria. O reajuste foi deferido a uma beneficiária de pensão por morte pela primeira seção do Superior Tribunal de Justiça, entendimento que pode ser aplicado em outros processos que pleiteiam o adicional.  

O desenho da proposta de reforma da Previdência  do futuro governo Jair Bolsonaro ainda está em aberto e um dos principais pontos ainda sem definição é a velocidade da transição para quem já está contribuindo para a aposentadoria. Segundo apurou o Estadão/Broadcast , a equipe de transição ainda analisa quais medidas são conciliáveis com a viabilidade política de aprovação . Diante das indefinições, o grupo que conduz as discussões ainda não fez nenhuma apresentação técnica ao presidente eleito ou ao futuro ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou o entendimento de que para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde. O pedido de uniformização foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), diante da decisão da 1ª Turma Recursal de Pernambuco, para a qual o autor do processo faz jus à contagem reduzida do tempo de contribuição, sendo necessários 33 anos nos casos de deficiência leve comprovada.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil para um aposentado que não recebia correspondências na sua residência, em Jaraguá do Sul (SC). O entendimento foi de que ficou demonstrado o dano decorrente da ausência de prestação de serviço. Uma ação civil pública já havia sido ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), em 2010, para garantir o envio das correspondências no bairro onde mora o requerente, e a sentença do processo determinou a responsabilidade da ECT em viabilizar a entrega no local.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou ontem (27) regra que altera a Resolução CMN nº 3.922, de 2010, a fim de introduzir novos aprimoramentos na gestão das aplicações de recursos oriundos dos RPPS visando, entre outros objetivos, resguardar os recursos públicos que serão destinados ao pagamento das aposentadorias dos servidores públicos, contribuindo, dessa maneira, para o equilíbrio fiscal das entidades federativas que instituíram os correspondentes Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A nova norma também efetua pequenos ajustes na Resolução CMN nº 4.661, de 2018, que trata de aplicação de recursos dos fundos de pensão.   O objetivo da alteração é fortalecer a governança dos RPPS, promover melhorias na gestão de liquidez e riscos, institucionalizar controles internos, criar metodologias de análise dos riscos, selecionar e avaliar os gestores etc.  

O economista Leonardo Rolim, consultor da Câmara dos Deputados, é um dos cotados para assumir a secretaria de Previdência no futuro governo de Jair Bolsonaro, segundo fontes com conhecimento da negociação. A pasta comandada por ele ficaria subordinada a uma secretaria de Previdência e Arrecadação, que seria comandada pelo economista Marcos Cintra, presidente da Finep e integrante da equipe de transição. Rolim é um dos autores da proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo ex-presidente do Banco Central Arminio Fraga à equipe econômica de Paulo Guedes. De acordo com integrantes da transição, a indicação de Rolim para o cargo ainda não está definida. A equipe responsável pela Previdência teria outros nomes, como o dos irmão Abraham e Arthur Weintraub, especialista em Previdência, que integram a equipe de transição. Uma fonte afirmou ainda que há mais técnicos envolvidos na negociação, embora os ainda não estejam fechados.

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) deveria encaminhar uma proposta de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para a reforma da Previdência e outras propostas legais para a revisão de despesas obrigatórias até o dia 15 de janeiro de 2019. A sugestão é do governo de Michel Temer (MDB) e consta do documento Transição de Governo 2018-2019 - Informações Estratégicas, elaborado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.   Na data descrita, o Congresso Nacional deve estar de recesso, conforme o calendário do Legislativo. A nova sessão legislativa, já com a composição de parlamentares eleitos em outubro passado, começa no início de fevereiro.   A reforma da Previdência Social é apontada como “necessidade imediata de revisão das despesas obrigatórias”. De acordo com o ministério, o total das despesas obrigatórias somou no ano passado R$ 1,165 trilhão – o equivalente a 17,6% do Produto Interno Bruto (PIB) ou do investimento das empresas no Brasil para aument...

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou projeto que garante o pagamento do salário-maternidade diretamente pelo empregador ao segurado que adote ou obtenha a guarda judicial de criança para fins de adoção. Atualmente, os segurados da Previdência Social que adotam crianças ou adolescentes precisam se dirigir a um posto da Previdência Social e enfrentar filas e burocracia para fazer valer seu direito de receber o benefício — já reconhecido pela Lei 8.213/91.

A Força-Tarefa Previdenciária no Paraná cumpriu mandado de busca e apreensão contra a irmã de uma servidora aposentada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na segunda fase da Operação Autofagia. A irmã teria auxiliado essa servidora na prática de fraudes para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), em Curitiba.   O esquema criminoso envolvendo a servidora aposentada do INSS foi desbaratado em maio deste ano, na primeira fase da Operação Autofagia. Na época, a servidora ainda não estava aposentada e participava de um golpe para que mulheres com renda familiar acima do permitido obtivessem o BPC/Loas.

Paris – A  OCDE   previu nesta quarta-feira que a economia do Brasil terá um crescimento de 2,1% do PIB em 2019 e de 2,4% em 2020, mas avisou que essa tendência pode variar se o país não reformar seu sistema de  previdência . No entanto, no relatório de perspectivas apresentado nesta quarta-feira, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) rebaixou com força as projeções de crescimento da maior economia da América Latina com relação aos cálculos formulados há seis meses.

Uma trabalhadora do Carrefour, em Novo Hamburgo, na Região Metropolitana de Porto Alegre, entrou em licença previdenciária em 2006 devido à lesão no nervo radial. Em março de 2015, entretanto, foi considerada apta ao trabalho pelo INSS, mas o médico do trabalho da empresa não concordou com o órgão e emitiu atestado de inaptidão. A partir daquele momento, ela ficou sem receber salários da empresa e também sem receber o auxílio-doença público.   A situação descrita acima é conhecida no Poder Judiciário como limbo previdenciário, e fez com que os desembargadores da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconhecessem a rescisão indireta do contrato de trabalho da empregada e determinassem o pagamento dos salários do período entre a alta previdenciária e o ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho. A decisão modifica parcialmente sentença da 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A pretensão de obter benefício previdenciário judicialmente perde a validade caso a ação seja ajuizada cinco anos depois do requerimento ser negado na via administrativa. Foi o que confirmou a Advocacia-Geral da União (AGU) no Juizado Especial Federal do Maranhão.   No processo, a autora tinha como objetivo obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder-lhe benefício previdenciário que havia sido indeferido pela autarquia em 11/05/2010. A ação, no entanto, foi ajuizada somente no dia 17/06/2015.

O presidente Michel Temer e o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, editaram e aprovaram, recentemente, um decreto que torna mais rápido e fácil suspender o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) em caso de irregularidades. Os idosos e portadores de necessidades especiais em situação de miserabilidade têm o direito de receber esse benefício assistencial pago pela Previdência Social, que foi instituído pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). 

Aumentaram nos últimos anos as chances dos aposentados, pensionistas e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sofrerem um corte imediato em seus benefícios mensais. A autarquia previdenciária utiliza, atualmente, dois mecanismos que intensificaram o cancelamento de aposentadorias, auxílios e pensões. São eles: o pente-fino, que é realizado em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez de segurados que não passaram pela perícia médica nos últimos dois anos e; a prova de vida, que é o recadastramento obrigatório dos segurados nas instituições financeiras nas quais os aposentados e pensionistas recebem seus benefícios.   Os últimos dados revelados pelo Ministério do Desenvolvimento Social indicaram que em dois anos o pente-fino do INSS, que teve início em agosto de 2016, suspendeu cerca de 80% dos casos de auxílio-doença que passaram por revisão. Ou seja, oito em cada dez segurados tiveram o benefício cortado. E 29,3% das aposentadorias por invalidez fo...

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável a tramitação) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 521, em que a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) pretendia suspender a eficácia da nota técnica da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) que trata da criação de fundo em regime de capitalização no âmbito do Regime de Previdência dos Servidores Públicos.   Segundo a Conacate, a segregação das massas, que resulta na criação de um fundo deficitário, a ser extinto quando do pagamento do último benefício, e outro superavitário, não tem base legal e viola os princípios da legalidade, do equilíbrio atuarial, do caráter solidário da previdência, da isonomia, da segurança jurídica e da moralidade pública, além de contrariar o artigo 249 da Constituição Federal, que somente permitiria a criação de mais de um fundo em caráter facultativo, na hipótese de adesão a regime de ...

A Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante o benefício de auxílio-acidente após o término do prazo do auxílio-doença de um segurado em 45 dias. Segundo a decisão da Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o auxílio-acidente é devido quando o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. A decisão foi tomada no início de julho e reformou sentença de primeiro grau. O autor da ação tem 40 anos, mora em Califórnia (PR), e é auxiliar de produção em uma fábrica de móveis. Ele foi vítima de um atropelamento em 2007 e passou a receber auxílio-doença por dois meses. Terminado o prazo, ele requereu auxílio-acidente, que foi negado administrativamente, levando-o a ajuizar ação em primeiro grau. O pedido foi negado e ele recorreu ao tribunal.

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receberão a primeira parcela do 13º salário junto com o benefício de agosto. O pagamento será de até 50% do valor do benefício e não haverá desconto de Imposto de Renda. O decreto que autoriza a antecipação do benefício foi assinado ontem pelo presidente Michel Temer e publicado hoje (17) no Diário Oficial da União.   O pagamento começa em 27 de agosto e vai até 10 de setembro. A data varia de acordo com o valor e com o número final do benefício, excluindo-se o dígito.    Embora não seja lei, a antecipação da primeira parcela do 13º dos aposentados em agosto é adotada pelo governo desde 2006. Desde então, apenas em 2015 o pagamento foi feito mais tarde, em setembro, devido à crise econômica.   Confira o calendário de pagamento

Desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), negaram pedido em Mandado de Segurança ajuizado por Sérgio Cirevan Mafra de Sousa, que requeria o reconhecimento legal para acumular cargos públicos municipal e estadual, respectivamente de fiscal de serviços urbanos do Município de Itaituba, e de professor AD-4 da Secretaria de Educação do Estado (SEDUC). No processo, o servidor alegou que integra o quadro funcional do município de Itaituba desde 2004, tendo ingressado através de concurso público. Em 2007, fora aprovado e nomeado para o cargo de professor, em nível estadual. O servidor também sustentou que fora surpreendido com o ofício da SEDUC por conta de indevida acumulação remunerada de cargos públicos, determinando que procedesse a escolha de um dos cargos para continuar no exercício da função.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta (29) que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical é constitucional, mantendo a nova regra estabelecida pela reforma trabalhista em novembro do ano passado. O Plenário da corte decidiu por maioria de 6 votos a 3 e rejeitou pedidos de 19 ações apresentadas por entidades sindicais. A contribuição equivale ao salário de um dia de trabalho, retirado anualmente na remuneração do empregado para manutenção do sindicato de sua categoria.   Na visão de advogados e acadêmicos em Direito do Trabalho, a decisão do STF é correta e deve fomentar um novo desenho para a vida sindical no Brasil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar hoje (28), a partir das 14h, ações protocoladas por diversos sindicatos de trabalhadores contra alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), feitas pela Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista. O primeiro item da pauta de julgamento será uma ação que trata de royalties de petróleo para Santa Catarina. Se o julgamento for concluído, as ações trabalhistas serão analisadas.  Entre os pontos contestados estão o fim da contribuição sindical obrigatória e o reconhecimento da prática do trabalho intermitente, modalidade de contratação de mão de obra autorizada pela nova legislação trabalhista.

A colunista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo, informa que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que cobra os devedores da União, autorizou em portaria a requisição de penhora de recursos depositados em “planos de previdência privada”. A medida, publicada na quinta (21), acendeu a luz amarela em especialistas da área. “A previdência privada tem natureza alimentar. É como se penhorassem o salário ou a aposentadoria do INSS das pessoas”, diz o tributarista Luiz Gustavo Bichara.

Termina no próximo dia 29 de junho o prazo para os trabalhadores com direito ao abono salarial ano-base 2016 sacar o recurso, que pode chegar a um salário mínimo (R$ 954). Até o final de maio, 2,22 milhões de trabalhadores não haviam sacado o valor a que tinham direito. Dentre as regiões brasileiras, a Nordeste e a Sudeste acumulam a maior quantidade de pessoas que ainda não buscaram os recursos. Caso o dinheiro não seja retirado pelos beneficiários, o valor vai para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o trabalhador só poderá sacar o abono do ano seguinte.

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que permite a inclusão de servidores dos ex-territórios federais de Rondônia, Roraima e Amapá em quadros em extinção da União. A Lei 13.681 está publicada na edição de hoje (19) do Diário Oficial da União. A lei regulamenta as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98, que tratam do tema e resulta da conversão da Medida Provisória 817/2018. Aqueles que satisfizerem os requisitos de enquadramento detalhados na lei e optarem pela inclusão farão parte de um quadro em extinção, cujas vagas terão fim após sua aposentadoria. Esses servidores e empregados poderão ser cedidos pelo governo federal aos governos estaduais e municipais dos ex-territórios.

Decisão do juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou que a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) aplique a inflação setorial da saúde como teto para a correção dos planos de saúde individuais e familiares em 2018. Com essa decisão, o reajuste autorizado neste ano para este tipo de plano em todo o País não pode ultrapassar o percentual do IPCA relativo a saúde e cuidados pessoais, hoje em 5,72%.   A decisão decorre da Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Idec e baseada em relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditoria Operacional n. TC 021.852/2014-6 - que aponta distorções, abusividade e falta de transparência na metodologia usada pela ANS para calcular o percentual máximo de reajuste de 9,1 milhões de beneficiários de planos individuais, do total de 47,4 milhões de consumidores de planos de assistência médica no Brasil. Em 2015, 2016 e 2017, os reajustes permitidos pela agência superaram 13% ao ano.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à equiparação salarial de auxiliar de enfermagem com técnico de enfermagem quando ambos possuem qualificação profissional e habilitação técnica equivalentes. Segundo o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, a jurisprudência do TST veda a equiparação apenas entre os cargos de atendente e auxiliar de enfermagem sem a devida qualificação profissional do primeiro.   O recurso de revista julgado pela Turma foi interposto por um empregado do Hospital Nossa Senhora da Conceição, de Porto Alegre (RS), contra decisão que havia julgado improcedente seu pedido de equiparação. O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deferiram apenas diferenças salariais decorrentes de desvio de função relativos ao período em que o auxiliar trabalhou na UTI pediátrica, com o entendimento de que o hospital integraria a administração pública indireta e, por conseguinte, o ace...

A atividade de lecionar e atuar no magistério é peculiar e exige preparo profissional e psicológico. Apesar de não ser uma profissão considerada por lei como especial para a concessão de aposentadoria, os professores e professoras têm algumas vantagens ao dar entrada no benefício do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).   As professoras e professores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou seja, os que trabalham na iniciativa privada, aposentam-se com cinco anos menos de contribuição do que o exigido para as demais profissões. Assim, as professoras se aposentam com 25 anos de contribuição e os professores com 30 anos de contribuição.

O Meu INSS permite realizar o requerimento da aposentadoria pela internet, e acompanhar o pedido à distância sem precisar comparecer a uma unidade da Previdência Social. Todo o processo pode ser feito por meio do computador ou por atendimento telefônico ( pelo número 135). Então, a partir de agora, o cidadão só terá que ir à agência do governo   caso precise mostrar algum documento para comprovar a validação do pedido de aposentadoria. Graças à nova função do Meu INSS, a previsão é que o prazo de espera pela concessão do benefício diminua, já que se exclui do processo a etapa de agendamento presencial. Junto com essa novidade, o site também disponibiliza a solicitação do salário maternidade totalmente à distância. Meu INSS: calculadora mostra quanto tempo falta para aposentadoria

A Advocacia Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de um ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a devolver aos cofres públicos R$ 111 mil. A condenação foi obtida por meio de ação de improbidade movida contra o ex-servidor, que era chefe de uma agência da Previdência Social em Magé (RJ) e ao mesmo tempo integrava uma quadrilha especializada em fraudar o INSS. Ele utilizava a senha de gestor para alterar dados no sistema do INSS usando documentos falsos, furtados e até inexistentes. As operações eram feitas para que a autarquia concedesse benefícios irregularmente, que posteriormente eram sacados e divididos entre a quadrilha.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (6) manter a cobrança de uma contribuição maior de diversos tributos incidentes sobre a folha de pagamentos de instituições financeiras, como bancos comerciais, bancos de investimento, cooperativas de crédito e corretoras de valores, entre outras. Foram julgados três recursos extraordinários em que instituições financeiras questionavam as cobranças. Os três processos tinham repercussão geral reconhecida, e as decisões tomadas nesta quarta-feira pelo Supremo valem para todas as ações sobre os mesmos temas que tramitem na Justiça. Ao todo, 274 processos estavam suspensos à espera de um desfecho pelo plenário.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5950), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), para questionar a criação do contrato de trabalho intermitente a partir da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou o artigo 443 (caput e parágrafo 3º) e 452-A (e parágrafos), 477-A e artigos 59 e 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).   Na ação a confederação defende que o contrato intermitente de trabalho é atípico, uma exceção ao contrato formal de trabalho, uma vez que não prevê horário fixo nem de jornada de trabalho a ser cumprida (diária, semanal ou mensal).

Em abril, o Regime Geral de Previdência Social registrou déficit de R$ 12,2 bilhões, leve queda de 0,3% em relação ao  mesmo mês do ano passado. A diferença é resultado de uma arrecadação de R$ 32,8 bilhões e despesa de R$ 45 bilhões. A arrecadação teve aumento de 3,6% se comparada a abril de 2017 e de 11,1% em relação ao mês anterior, o que é justificado pela compensação pelo Tesouro Nacional da desoneração da folha de pagamento, que, neste mês, veio acrescido da parcela correspondente ao 13º salário. A despesa em abril teve aumento de 2,5% em relação ao mesmo mês do ano passado. Os números estão corrigidos pelo INPC. O valor do déficit leva em conta o pagamento de sentenças judiciais, a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o INSS e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios, além das renúncias previdenciárias (Simples Nacional, entidades filantrópicas, microempreendedor individual e exportação da produção rural).

A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou nesta terça-feira (29) a Operação Autofagia, com o objetivo de colher provas complementares de prática criminosa em benefícios assistenciais ao idoso (BPC/LOAS), em Curitiba (PR). Para isso, foi cumprido um mandado de busca e apreensão na capital paranaense. As investigações tiveram início quando uma segurada, beneficiária de um BPC/LOAS, requereu pensão por morte e alegou que nunca havia se separado do cônjuge. Diante deste fato, comunicado pelo INSS à Coordenação Geral de Inteligência Previdenciária (COINP) da Secretaria de Previdência, detectou-se outros 30 benefícios com indícios de falsidade ideológica em declarações de separação de cônjuges e em comprovações de endereço.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 813/17, com parecer que permite o direito de saque das contas individuais junto ao PIS ou do Pasep para todos os cotistas até 29 de junho de 2018. A matéria será enviada ao Senado. A matéria foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do senador Lasier Martins (PSD-RS), que ampliou o direito de saque. O texto original da MP apenas diminuía de 70 para 60 anos a idade em que o trabalhador poderia sacar os recursos. O prazo de 29 de junho foi fixado, segundo o senador, para proteger uma das fontes de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O banco usa 75,5% do saldo dos cotistas do fundo (R$ 38,8 bilhões) para negociar empréstimos.

Facilidades para a aposentadoria de pessoas que trabalharam e contribuíram para a Previdência Social no Brasil e nos Estados Unidos foram aprovadas pelo Plenário do Senado, na forma de um acordo assinado em 2015 entre os dois países (PDS 10/2018). O texto já havia sido aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) no final do mês passado e agora segue para promulgação.  O acordo permite que os trabalhadores somem os períodos de contribuição para atingir o tempo mínimo necessário à obtenção de aposentadorias e outros benefícios em um dos países. O texto aprovado tem o objetivo de evitar a bitributação na previdência social de pessoas que em algum momento trabalharam nos dois países. A proposta também vai beneficiar empresas nos dois países, que não precisarão contribuir em dobro para a previdência. O acordo estabelece que cada sistema pagará ao beneficiário o montante em sua própria moeda equivalente ao período da contribuição efetuado no respectivo pa...

Desde a última segunda-feira, 21 de maio, os pedidos de aposentadoria por idade e salário maternidade só poderão ser feitos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo telefone ou internet. De acordo com a autarquia previdenciária, a análise dos pedidos será feita automaticamente, com base nos dados disponíveis nos sistemas do INSS e do governo, e o segurado será chamado a uma agência caso precise apresentar algum documento ou complementar alguma informação. A facilidade no acesso aos benefícios e serviços do INSS, entretanto, pode causar uma série de problemas para os segurados. O advogado de Direito Previdenciário, João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados   ressalta que são inúmeros os fatores que podem significar um erro grave na concessão automática de benefício.

Os aposentados por invalidez do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisam de assistência permanente de outra pessoa para suas necessidades básicas diárias têm direito a 25% a mais no valor do benefício mensal. Os especialistas em Direito Previdenciário alertam que, apesar de a lei só determinar o adicional para os beneficiários por invalidez, na Justiça os demais aposentados que têm problemas graves de saúde estão garantindo também o acesso a este acréscimo mensal na aposentadoria. A aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário concedido para o segurado do INSS que, por doença, acidente ou lesão grave, não possa exercer nenhum tipo de atividade profissional. O aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, seja da família ou a contratação de um cuidador, poderá ter direito a um acréscimo de 25% no valor de seu benefício, inclusive sobre o 13º salário,como está no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991.

Ricardo Souza participou do XII Encontro Estadual da APEPP (Associação Pernambucana Entidades de Previdência) que aconteceu no município de Salgueiro PE. Ricardo ministrou palestra com a temática “As Exigências dos Tribunais de contas nas auditorias do RPPS” (Regime Próprio de Previdência Social). Durante a ocasião aproveitou para divulgar o curso de pós-graduação:  Especialização em RPPS   e Programa Integrado de Formação de Gestores de RPPS.  O nde o mesmo é professor e coordenador acadêmico. Ricardo ainda sorteou 01 vaga para os participante e a ganhadora foi Rubiana Barbosa Duarte.

Em cerimônia com o presidente Michel Temer, os presidentes da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e da Associação Paulista de Supermercados (Apas) exaltaram as ações já implementadas pela gestão de Temer e cobraram a aprovação da reforma da Previdência ainda este ano. O emedebista participa nesta segunda-feira, 7, da abertura da Apas show, feira do segmento na capital paulista. O presidente da Apas, Pedro Celso Gonçalves, afirmou que o setor não desistiu do interesse em aprovar a reforma ainda em 2018. “Não desistimos ainda. Esse ano vai sair”, disse o dirigente da entidade, que realiza a feira Apas Show na capital paulista.

O Ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta segunda-feira, 30, em visita à Agrishow, em Ribeirão Preto (SP), que o Congresso Nacional “sempre foi parceiro” e aprovou medidas importantes para o governo “como a regra do teto do gasto, reforma trabalhista e a nova taxa de juros de longo prazo (TLP)”. Segundo o ministro, o seu papel é seguir dialogando com o Parlamento, que, segundo ele, saberá dar respostas adequadas às reformas estruturantes necessárias para o País, como a da Previdência. O afago de Guardia ao Congresso ocorre no momento em que o governo tem dificuldades de tramitar propostas e logo após elogios feitos pelo próprio presidente Michel Temer (MDB) ao Legislativo. Sábado, 28, Temer afirmou, em Uberaba (MG) que “tudo que foi feito(em seu governo) foi em parceria com o Legislativo, que não é um apêndice do governo”. Guardia respresentou Temer na abertura da principal feira do Agronegócio da América Latina, encerrada nesta terça na cidade do interior paulist...

Após fracasso na reforma da Previdência, o presidente Michel Temer (MDB) aposta agora na privatização da Eletrobras, estatal brasileira do setor de energia. Às vésperas da eleição, a medida alimenta embate com a oposição. O projeto de lei 9463/2018, que tramita na Câmara dos Deputados desde janeiro, não é unanimidade mesmo entre deputados da base. Além da impopularidade da matéria, não será tarefa fácil a aprovação em ano eleitoral. Na semana passada, atropelando o projeto de lei que ainda não foi votado nem na comissão da Câmara, Temer editou decreto que autoriza o “início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes”, tão logo a matéria seja aprovada no Congresso. A atitude gerou reação de deputados da oposição, que apresentaram projeto para sustar o decreto. A votação da proposta, no entanto, ainda precisa passar pelas comissões e depois ser colocada na pauta do plenário pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Os próprios autores, 14 no tot...

A justiça determinou o afastamento do superintendente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais (Preserv) de Paracatu, no interior de Minas. De acordo com o Ministério Público de Minas Gerais(MPMG), Hélcio da Paixão do Espírito Santo nomeou cargos sem exigência de concurso ou processo seletivo, indo contra a legislação. O G1 entrou em contato nesta quinta-feira (26) com a Prefeitura de Paracatu e aguarda retorno. A reportagem também ligou na Preserv e foi informado que os responsáveis para falar sobre o caso estavam em reunião. A decisão do último dia 21 de abril foi dada após uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, proposta pela Promotoria de justiça de Defesa do Patrimônio Público. Além do afastamento, a justiça determinou ainda o bloqueio de pouco mais de R$ 190mil das contas bancárias de Hélio. Conforme o MPMG, o sucessor na superintendência Preserv não poderá renovar qualquer contrato temporário em vigor ou r...

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse nesta quarta-feira, 11, que a reforma da Previdência foi o projeto mais ambicioso e relevante apresentado pelo governo Temer e defendeu a continuidade das discussões sobre as mudanças nas aposentadorias. “Mesmo sem sua aprovação, a discussão consolidou a percepção de que essa reforma é imprescindível. A discussão sobre a reforma da Previdência não poderá ser evitada”, afirmou, durante o primeiro discurso como ministro. Ele iniciou sua fala criticando as ações do governo anterior. “A crise levou ao inaceitável número de 14 milhões de desempregados. A deterioração fiscal sem precedentes levou ao crescimento insustentável da dívida pública e erodiu a confiança na economia brasileira”, avaliou. Guardia voltou a criticar as desonerações feitas no governo passado que, segundo ele, desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e levou à atual crise nas contas públicas. “A excessiva concessão de incentivos fiscais não teria ocorr...